Livro: Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática - Eron Veríssimo Gimenes e Priscila Bianchini de Assunção Alferes

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Editora: Edipro
Ano: 2020
ISBN: 9788552100881
Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e prática Atualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020. Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019. A Lei Maria d