Livro: Lei do Inquilinato Comentada 17ª Edição 2026 - Sílvio de Salvo Venosa

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Editora: Atlas
Ano: 2025
ISBN: 9786559777662
A vigente Lei que rege as locações prediais urbanas (Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991) não tem o caráter emergencial dos diplomas legislativos que foram por ela revogados. Trata-se de uma verdadeira condição do inquilinato, com princípios de direito material e de direito processual bem delineados