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Lei De Acesso À Informação (Lai ) - Vol. 33
Eneida desiree Salgado
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- Editora: Atlas
- Ano: 2015
- ISBN: 9788597001839
- Um Estado republicano e democrático exige transparência e ampla publicidade da Administração Pública, em todos os seus âmbitos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um desenho capaz de, normativamente, assegurar o controle social dos Poderes Públicos, as práticas administrativas e políti
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