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Lei 12.403 comentada
Eduardo Cabette
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- Editora: Freitas Bastos
- Ano: 2013
- ISBN: 9788579871603
- Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11. Inicia-se a obra pelo estudo das
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