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Legislação de Direitos difusos e coletivos - 6ª edição de 2012
Editora Saraiva
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- Editora: Saraiva
- Ano: 2012
- ISBN: 9788502083264
- Obra reformulada e organizada por temas com dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil e Penal, índices e notas. Destaques: Biodiversidade, Biossegurança, Cláusulas Abusivas, Consumidor, Criança e Adolescente, Defensoria Pública, Idoso, Lei da Ação Popular, Lei de Ação Civil Pública, Le

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