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Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS
Renata Cassia de Santana
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2014
- ISBN: 9788583100164
- Cuida da inidoneidade da nota fiscal, que é o instrumento que documenta a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitima o exercício da não-cumulatividade. Faz uma proposta de aplicação da norma jurídica que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal. Ao final, arrola decisões d
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