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Improbidade Administrativa: Aspectos Processuais Da Lei Nº 8.429/92
Eduardo José da Fonseca Costa, Guilherme Recena Costa e Paulo Henrique Dos Santos Lucon
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- Editora: Atlas
- Ano: 2013
- ISBN: 9788522475926
- A Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição de República. Dispôs ela sobre as sanções a serem aplicadas aos agentes públicos e a terceiros responsáveis por atos de improbidade administrativa. A existência de
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