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Habeas corpus como instrumento formatos de precedente vinculante - proposta de aprimoramento à sua sistemática em tribunais supe
João Rafael De Oliveira
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- Editora: Emais
- Ano: 2024
- ISBN: 9786585073295
- Habeas corpus como instrumento formatos de precedente vinculante - proposta de aprimoramento à sua sistemática em tribunais supe
Descrição: Este livro é fruto de pesquisa realizada pelo autor durante seu doutorado em direito constitucional perante o Insti... Veja mais