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Fundamentos para implementação da arbitragem tributária no Brasil e a experiência portuguesa
Reginaldo Angelo dos Santos
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- Editora: Editora Letramento
- Ano: 2024
- ISBN: 9786559324811
- O trabalho dá um passo além e sai do lugar comum. No geral, os estudos sobre o assunto mencionam a necessidade de alteração nos arts. 150 e 156 do CTN, mas a obra ora proposta faz uma análise mais profunda para falar, por exemplo, dos arts. 146, 167, 165 e 168, que é algo que efetivamente não se vê.
Descrição: Livro Novo