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Foro especial por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição
Bruno Augusto Pasian Catolino
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- Editora: Appris Editora
- Ano: 2021
- ISBN: 9786558205548
- A reestruturação do sistema de foro especial visando a uma maior eficiência e celeridade do Judiciário não depende tão somente da mera abolição das hipóteses constitucionais de foro especial nos crimes comuns. Ainda é necessária a manutenção do foro especial por prerrogativa de função para crimes co

Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9786558205548. Dimensão 16 x 23, 167 págs. Sinopse: A reestruturação do sistema de foro e... Veja mais