Estatuto da criança e do adolescente

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Editora: Saraiva
Ano: 2012
ISBN: 9788502154087
Esta obra é composta pela Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acompanhada de legislação complementar versando sobre temas importantes e correlatos como Alienação parental, Alimentos Gravídicos, Declaração do Nascido Vivo (DNV), Exploração e Tráfico de Menores, Lei de D

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Vários Autores | 2012

Descrição: Livro novo e sem uso, 19ª edição de 2012 lei 8.069 de 13/07/1990. Cad. em 02/04/2017 (PT Nova 17D) - 201612768