Livro: Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas nos precedentes judiciais - José Roberto Mello Porto

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Editora: Editora Letramento
Ano: 2023
ISBN: 9786559323395
Há grandes desafios no momento. O primeiro reside em estabelecer os graus de vinculação das teses, observados os institutos da modulação, superação, distinção e reconsideração, tudo à luz das garantias da fundamentação analítica da decisão e do direito ao contraditório participativo. O segundo repr