Name: E-Due Process
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Editora: Editora Alta Books
Ano: 2023
ISBN: 9786556277462
O devido processo legal foi concebido para aprimorar e garantir decisões mais justas, tanto nos processos judiciais como nos administrativos. Esse conjunto de garantias foi pensado e criado para um mundo analógico onde atos processuais eram praticados, primordialmente, em presença nas Cortes em gera