Livro: Direito Constitucional - Exame Nacional da Magistratura - Rafael Costa

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Editora: Método
Ano: 2024
ISBN: 9788530994792
O ENAM – Exame Nacional da Magistratura – tem como objetivo instituir habilitação nacional como pré-requisito para inscrição nos concursos da magistratura, de modo a garantir um processo seletivo idôneo e com um mínimo de uniformidade. Trata-se, portanto, de exame eliminatório (e não classificatório