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Direito Penal Tributário: Crimes Contra A Ordem Tributária E Contra A Previdência Social
Atlas
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- Editora: Atlas
- Ano: 2015
- ISBN: 9788522499731
- Apresenta uma análise da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na parte que trata dos crimes contra a ordem tributária, à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Penal. Aborda também os crimes contra a Previdência Social e o crime de descaminho, ambos previstos no C

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