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Direito Penal Tributário: Crimes Contra A Ordem Tributária E Contra A Previdência Social
Edmar Oliveira Andrade Filho
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- Editora: Atlas
- Ano: 2009
- ISBN: 9788522454075
- Apresenta uma análise da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na parte que trata dos crimes contra a ordem tributária, à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Penal. O autor trata de forma diferenciada o agente que por vontade preordenada e mediante fraude ate
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