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Da incidência do ITBI nas cessões de direitos imobiliários
Waldemar de Albuquerque Aranha Neto
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- Editora: CRV
- ISBN: 9788544429815
- Descreve a controvérsia acerca da exigência do ITBI nas cessões de direitos imobiliários, pondo em contraste a cobrança por diversas capitais e a atual jurisprudência pacificada. Expõe os fundamentos jurídicos da incidência, além de discutir insuficiências e confusões conceituais da tese contrária.