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CTN - Código tributário nacional
Gustavo Muzy
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- Editora: AlfaCon
- ISBN: 9788583394402
- O Código Tributário Nacional é a principal lei tributária do País. Com o status de lei complementar, estabelece normas gerais de Direito Tributário, regulamenta os princípios constitucionais tributários, dispõe sobre a competência dos Entes da Federação e define o fato gerador e os demais elementos

Descrição: Livro brochura, contra capa com nome escrito, capa, lombadas ou cortes e páginas em bom estado de conservação, sem ... Veja mais