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Criminalização da Inadimplência do ICMS Declarado
Flávio Schegerin Ribeiro
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- Editora: Appris Editora
- Ano: 2022
- ISBN: 9786525026411
- Este livro tem por objeto de pesquisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que enquadrou como crime o não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) declarado, detalhando seu conteúdo, verificando
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