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CRIMES E PROCESSO PENAL ELEITORAIS
GOMES, JOSE JAIRO
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- Editora: ATLAS
- Idioma: Português
- ISBN: 9788522493418
- Ha muitas leis eleitorais que preveem figuras tipicas penais. Entre elas podem-se citar: Lei no 4.737/1965 (Codigo Eleitoral), Lei no 6.091/1974 (Transporte e Eleitores), Lei no 6.996/1982 (Processamento Eletronico de Dados nos Servicos Eleitorais), Lei no 7.021/1982 (Escrutinio), Lei Complementar
