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Controle de constitucionalidade e a teoria do fato consumado
Robinson Fernandes
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- Editora: Paco Editorial
- Ano: 2015
- ISBN: 9788546202157
- Este livro, atualizado de acordo com o novo código de processo civil, traz minucioso estudo sobre a dinâmica do Controle de Constitucionalidade Brasileiro, traçando paralelo com países que de alguma forma o influenciaram, em cotejo com a aplicação da Teoria do Fato Consumado para a manutenção das re
Descrição: SKU: 28967556. Condição: SEMINOVO. Acabamento: Brochura. Excelente estado. Aparência de novo.