Livro: Controle de constitucionalidade das leis municipais pela via abstrata - Francisco Valderclerton Lopes Ferreira

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Francisco Valderclerton Lopes Ferreira | 2014

Descrição: O controle de constitucionalidade passou a ser utilizado para que os interesses da sociedade, que não confia mais n... Veja mais

Controle de constitucionalidade das leis municipais pela via abstrata