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Competência Para O Licenciamento Ambiental Na Lei Complementar Nº 140/2011
Silvia Helena Nogueira Nascimento
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- Editora: Atlas
- Ano: 2015
- ISBN: 9788522496945
- Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 1988 a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental, a responsabilidade pela condução do licenciamento no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), de obras, atividades e em
Descrição: Com dedicatória da autora. Livro em bom estado. Em todos os aspectos, capa, páginas e corte. A brochura está perfei... Veja mais