Livro: Comentários ao Pacote Anticrime - 2ª Edição 2022 - Marcos Paulo Dutra Santos

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Editora: Método
Ano: 2022
ISBN: 9786559644520
Também faz uma leitura constitucional e convencional da Lei, abordando as propostas de inconstitucionalidade e de interpretação da Constituição desenvolvidas, à luz não apenas da Carta de 1988, mas das Convenções Internacionais, do Direito Comparado e de ramos como Psicologia, Psiquiatria e Biogenét