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Comentários Ao Estatuto Da Cidade
José Dos Santos Carvalho Filho
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- Editora: Atlas
- Ano: 2013
- ISBN: 9788522476046
- A vigente Constituição Federal dedicou um capítulo especial à política urbana (arts. 182 e 183) e vários dispositivos a temas relacionados com a ordem urbanística. A Lei nº 10.257, de 10.07.2001 ? o Estatuto da Cidade ? regulamentou os mandamentos constitucionais, instituindo e desenvolvendo a d
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