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Comentários ao Pacote Anticrime
Marco Paulo Dutra SANTOS
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- Editora: Método
- Ano: 2020
- ISBN: 9788530991753
- Uma análise da Lei nº 13.964/2019. Em concordância com os Tribunais Superiores, Comentários ao Pacote Anticrime dialoga com a doutrina e a jurisprudência e aponta a divergência entre opções legislativas adotadas e orientações já concretas no STF e no STJ. Marcos Paulo Dutra Santos demonstra neste li
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