Comentários Ao Estatuto Da Cidade

José Dos Santos Carvalho Filho

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  • Editora: Atlas
  • Ano: 2013
  • ISBN: 9788522476046
  • A vigente Constituição Federal dedicou um capítulo especial à política urbana (arts. 182 e 183) e vários dispositivos a temas relacionados com a ordem urbanística. A Lei nº 10.257, de 10.07.2001 ? o Estatuto da Cidade ? regulamentou os mandamentos constitucionais, instituindo e desenvolvendo a di
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Comentários ao Estatuto da Cidade

José dos Santos Carvalho Filho | 2013

Descrição: Brochura, 17 x 25 cm, 566 páginas. Bom estado, páginas e miolo íntegros. Cortes com leves sinais de manuseio e disc... Veja mais

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