Name: COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO COMO IN
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Editora: ATLAS
Idioma: Português
ISBN: 9788522472055
Esta obra tem o objetivo de tratar do tema de forma unica e exclusivamente nos limites do processo penal, rompendo com a dogmatica do processo civil. O autor confere ao processo penal sua verdadeira independencia e inicia a obra com os principios e regras constitucionais do caso julgado penal. Enten

RANGEL, PAULO |