Livro: Código de Defesa do Consumidor -

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Editora: Editora Manole
Ano: 2024
ISBN: 9788520462461
O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada