Livro: Código Penal Comentado - Guaracy Moreira Filho

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Editora: Editora Rideel
Ano: 2026
ISBN: 9788533967380
Novidades: LC nº 225/2026 (institui o Código de Defesa do Contribuinte); Lei nº 15.181/2025 (aumenta as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia); Lei nº 15.229/2025 (prevê que o e