Código de Processo Penal

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  • Editora: Editora Manole
  • Ano: 2024
  • ISBN: 9788520462560
  • A Editora Manole, prosseguindo com suas publicações jurídicas, apresenta agora seu volume de bolso contendo o Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 03.10.1941). Esta edição está atualizada de acordo com a Lei n. 14.752, que altera o CPP nos casos de abandono do processo pelo defensor.Es
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código de processo penal: decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941

código de processo penal: decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941

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