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Código de Defesa do Consumidor 2026: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Inácio Conceição Vieira
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- Editora: Edipro
- Ano: 2025
- ISBN: 9786556602073
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2026: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados) Em conformida
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