Livro: Código de Defesa do Consumidor 2022 - Inácio Conceição Vieira

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Editora: Edipro
Ano: 2021
ISBN: 9786556600512
Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizado até aLei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento(Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e oDOUde 02 de fevereiro de 2022 Esta edição inclui: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de De