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Código de Defesa do Consumidor 2021
Inácio Conceição Vieira, Jair Lot Vieira e Maíra Lot Micales
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- Editora: Edipro
- Ano: 2021
- ISBN: 9786556600352
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 2021 Atualizado até o DOU de 22 de janeiro de 2021 - LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017 REGULAMENTOS Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) / Normas ger
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