Livro: Código de Defesa do Consumidor -

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Editora: Editora Manole
Ano: 2023
ISBN: 9788520463048
O Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao