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Casamento e união estável requisitos e efeitos pessoais
Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti
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- Editora: Editora Manole
- Ano: 2003
- ISBN: 9788520419427
- A presente obra tem como objetivo principal fazer um estudo comparativo entre o casamento e a união estável, principalmente após a Constituição Federal de 1988, que elevou a união estável à categoria de entidade familiar, ensejando várias controvérsias na doutrina e na jurisprudência nacional, o que
Descrição: Livro em ótimo estado de conservação. Acabamento brochura. Sem grifos ou rasuras. Qualquer dúvida consulte-nos. Por... Veja mais