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A redução da maioridade penal, afronto a cláusulas pétreas e impacto orçamentário
Alcio Pereira
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- Editora: Appris Editora
- Ano: 2020
- ISBN: 9788547343828
- Este livro tem por objetivo discutir o tema da redução da maioridade penal como afronta à cláusula pétrea e os impactos orçamentários decorrentes dessa possibilidade, enfocados nos direitos sociais, econômicos e culturais, abordando a maioridade penal, inclusive no contexto histórico, e mostrando qu
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