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Aplicação da igualdade na tributação progressiva do IPTU no tempo
Charles Sarmento Abreu
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2024
- ISBN: 9788584937592
- A atual Constituição do Brasil, no trato das garantias fundamentais, estabelece o direito à propriedade. Porém, a própria Magna Carta ameniza esse princípio exigindo-se que essa mesma propriedade deva cumprir as metas politicamente determinadas pela sociedade brasileira. Fazendo-se um recorte no
Descrição: Livro 100% novo - EAN 9788584937592