Livro: A nulidade da decisão judicial cível - Matheus Cintra

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Editora: Editora Letramento
Ano: 2020
ISBN: 9786586025477
No Brasil, a adoção do civil law como sistema jurídico conduz o aplicador do direito ao estudo das suas fontes formais, com a aplicação da lei ao caso concreto. Somente quando da omissão da previsão legal o intérprete deve seguir às fontes secundárias. Contudo, no novo modelo processual civil, insta