Livro: Acordo brasil-santa se: anotado - CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

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Editora: Edições CNBB
Ano: 2024
ISBN: 9786559754199
Em comemoração aos 15 anos da aprovação do Acordo Brasil-Santa Sé pelo Congresso Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil preparou esta versão anotada no formato de normas jurídicas, com referências a leis complementares e jurisprudência em cada uma de suas disposições. O Acordo contém