Livro: Ação por Incumprimento - Leandro Eloy Sousa

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Editora: UmLivro
Ano: 2021
ISBN: 9783639756494
Objetivando alcançar níveis mais elevados de desenvolvimento econômico e social alguns países europeus decidiram criar um organismo internacional de caracerísticas sui generis para o qual transferiram parcelas de sua soberania, sob a tutela da ordem jurídica comunitária. A feição processual dessa or