A medida provisória na Constituição brasileira de 1988

Luiz Eduardo Anesclar

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  • Editora: CRV
  • ISBN: 9788580420791
  • A presente obra, objeto de tese defendida pela Universidad de Granada, na Espanha, cuida de uma das fontes de introdução de normas no ordenamento jurídico brasileiro mais apaixonante das últimas décadas: A Medida Provisória. Ao mesmo tempo em que recebe críticas de parlamentares e constitucionalista
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Medida Provisória Ou a Medida do Poder

Medida Provisória Ou a Medida do Poder

Regina Helena Machado | 1997

Descrição: Brochura, em bom estado, sem grifos ou rasuras, sem furos, pags bem preservadas, 84 pags, 62C.

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