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A infração sucessiva no direito das contraordenações
Frederico Machado Simões
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894006107
- A Lei nº 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários, incluindo o aditamento ao Código dos Valores Mobiliários do artigo 402º-A, onde se encontra prevista a figura da infração sucessiva. A infração sucessiva corresponde a uma modalid
Descrição: livro novo nunca manuseado A Lei nº 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do ... Veja mais