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A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O REGIME DE PRECATÓRIOS
Santos, Kaio César Queiroz Silva
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- Editora: Simplíssimo
- Ano: 2020
- ISBN: 9788582457634
- Existem diversas modalidades de intervenção do Estado na propriedade, sempre com vistas à satisfação do interesse público. Esse fato decorre do poder eminente que constitui prerrogativa estatal de intervenção nos bens situados em seu território, base física sobre a qual o Estado exerce sua soberania
Descrição: livro novíssimo! - (lacrado) - 60p.- 16x23cm.- brochura.- subtít.: análise sobre o direito ao pagamento justo e pr... Veja mais