A dosimetria das multas fiscais

José Orivaldo Peres Júnior

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  • Editora: Editora Noeses
  • Ano: 2021
  • ISBN: 9786599287916
  • Conheça! – O Autor constrói o sentido e a aplicação do art. 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o art. 92 da Lei Ordinária Paulista nº 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das multas fiscais previstas na legislação tributária est
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A Dosimetria das Multas Fiscais

A Dosimetria das Multas Fiscais

José Orivaldo Peres Júnior | 2024

Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9786599287916. Dimensão 16 x 23, 288 págs. Sinopse: O Autor constrói o sentido e a aplica... Veja mais

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