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A Coisa Julgada No Processo Penal Brasileiro Como Instrumento De Garantia
Paulo Rangel
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- Editora: Atlas
- Ano: 2012
- ISBN: 9788522472055
- Esta obra tem o objetivo de tratar do tema de forma única e exclusivamente nos limites do processo penal, rompendo com a dogmática do processo civil. O autor confere ao processo penal sua verdadeira independência e inicia a obra com os princípios e regras constitucionais do caso julgado penal. Enten
Descrição: "A coisa julgada no processo penal brasileiro como instrumento de garantia". Brochura em bom estado. Miolo íntegro ... Veja mais