Controle Do Silêncio Administrativo No Estado Do Rio Grande Do Norte
Thiago De Bessa Da Silva
Tipo: novo
Editora: Clube de Autores
Ano: n/d
Estante: historia geral
Peso: 469g
ISBN: 9786584539396
Idioma: Não informado
Cadastrado em: 30 de abril de 2024
Descrição: livro novo nunca manuseado O presente estudo tem como objetivo aferir a compatibilidade do instituto do silêncio administrativo esculpido pela Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte e sua efetividade na garantia dos direitos individuais por meio da compatibilização ou não com os princípios e regras do regime jurídico-administrativo que atualmente está em vigor no país.
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