Teoria Geral Do Controle De Convencionalidade No Sistema Interamericano De Proteção Dos Direitos Humanos
Richardy Videnov Alves Dos Santos
Tipo: novo
Editora: Clube de Autores
Ano: n/d
Estante: historia geral
Peso: 469g
ISBN: 9786584539693
Idioma: Não informado
Cadastrado em: 01 de abril de 2024
Descrição: livro novo nunca manuseado O controle de convencionalidade é uma técnica, garantia ou instrumento que tem sido desenvolvido, no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), notadamente a partir do ano de 2006, no julgamento do caso "Almonacid Arellano e outros vs. Chile", segundo o qual os juízes internos e outros agentes estatais nacionais devem examinar a validade de atos e leis internos também a partir do parâmetro das normas protetivas de direitos humanos extraídos de tratados internacionais ratificados e em vigor em determinado país (e não apenas das Constituições nacionais), com o propósito último de conferir à pessoa humana aquela proteção que se mostre mais eficaz no caso concreto, não se limitando à proteção oriunda do direito interno.
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