Código de Defesa do Consumidor Cdc 2024
Capri
Tipo: novo
Editora: Capri
Ano: 2024
Estante: Outros Assuntos
Peso: 220g
ISBN: 9786588001202
Idioma: Português
Cadastrado em: 16 de abril de 2024
Descrição: O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), atualizado pelo Decreto n 11.567/23, visa a atender à exigência da Lei n 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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