ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Descrição: A ação declaratória de constitucionalidade, criada pela Emenda Constitucional nº 3/93, é remédio processual que visa a conferir às leis federal a especial qualidade de tornarem-se imunes ao controle incidental de constitucionalidade. Esta obra abrange seus diversos aspectos políticos e jurídicos, avançando, por exemplo, em temas como a necessidade de integração do povo no exercício do poder e o controle de constitucionalidade.

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